A Sala do Empreendedor de Arapoti disponibilizará aos microempreendedores individuais (MEI?s) consultoria técnica com especialista do SEBRAE nesta terça (19). A ação é parte da Semana da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que vai até sexta (22) e tem por objetivo o esclarecimento de dúvidas e realização das declarações.

Como explica a Secretária de Desenvolvimento Econômico Fanciele Stein, a declaração é obrigatória e indispensável para que o MEI continue com o seu negócio regularizado junto à Receita Federal e mantenha em dia seus benefícios previdenciários. ?O descumprimento do prazo pode resultar no cancelamento de benefícios como cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa e acesso a crédito bancário?.

O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) se encerra em 31 de maio.

Sobre o MEI

O profissional autônomo ou dono do seu próprio negócio que deseja se cadastrar como MEI precisa atender a alguns critérios:

- Faturamento de até 81 mil reais por ano ou R$.6.750,00 por mês.

- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba salário-mínimo ou piso da categoria.

Ao realizar o cadastro, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).