O promotor de Justiça Bruno Rinaldin esteve reunido com os vereadores nesta segunda-feira (24) para realçar a importância dos Projetos de Lei 2404, 2405 e 2406/2022, matérias integrantes da Ordem do Dia da Sessão Ordinária, e esclarecer dúvidas do Legislativo.

Os três Projetos de Lei, que são de autoria do Executivo Municipal, tratam de programas e serviços voltados a crianças e adolescentes que são vítimas de negligência, abandono, maus-tratos, ameaça e violação de seus direitos por parte dos pais ou responsáveis, e que por decisão judicial sejam encaminhados para acolhimento.

Projeto de Lei 2404/2022 – Trata sobre a implantação da família acolhedora, que mesmo sem vínculos de parentesco poderão conceder um lar provisório para crianças e adolescentes em situação de risco social e que estão privadas do convívio com a família de origem. O Serviço de Acolhimento Familiar tem a finalidade de evitar ou encerrar o acolhimento institucional; evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal; e assegurar a convivência familiar e comunitária.

Projeto de Lei 2405/2022 – Institui o Programa de Guarda Subsidiada Provisória, destinado a crianças e a adolescentes afastadas do convívio familiar de origem mas que podem ser acolhidos por suas famílias extensas ou ampliadas, como tios, primos, evitando a separação do grupo de irmãos. O Programa poderá auxiliar no custeio de despesas caso a famílias extensa que não tenha recursos financeiros suficientes para necessidades básicas.

Projeto de Lei 2406/2022 - Institui o Programa de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes, para que padrinhos e madrinhas afetivos possam conceder convivência familiar e novas expectativas em relação às suas vidas, a oportunidade de afeto e relações saudáveis.

“Sugeri ao Prefeito [Irani Barros] que elaborasse estes projetos, que já vigoram e dão certo em outros municípios. São Projetos importantes para as nossas crianças que estão com seus direitos violados. E sabemos que o período da infância e juventude é o mais importante de vida de uma pessoa, pois é quando se forma o caráter”, falou o Promotor.

A Secretária de Assistência Social, Osicléia Carneiro, também participou do debate e explicou que os projetos têm o objetivo de regulamentar as formas de acolhimentos de crianças em situação de risco social e que foram retiradas da guarda de seus pais, evitando longos períodos de permanência na Casa Lar. “O acolhimento institucional é o último recurso utilizado, mesmo que neste local exista estrutura completa para atender a criança e ao adolescente. O ideal é que existam vínculos de convivência familiar e comunitária, que irão contribuir com o desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”.

As matérias foram aprovadas em 1º turno por unanimidade e aguardam segunda votação antes de seguirem para sanção do Prefeito Municipal.

*Da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores