Contribuinte pode destinar parte de seu Imposto de Renda aos Fundos Sociais

Contribuintes Pessoa Física e Pessoa Jurídica podem destinar uma parte do seu Imposto de Renda aos Fundos Especiais de Amparo Social controlados por Conselhos e fiscalizados pelo Ministério Público.

No período de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, é possível destinar até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e até mais 3% para os Fundos do Idoso, diretamente pelo Programa Gerador de Declaração (PGD).

A Pessoa Física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na DAA, seja destinado diretamente para um Fundo Social.

As Pessoas Jurídicas também podem fazer a destinação. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, o limite para destinação feito pelas PJ passou a ser de 1% para cada um dos fundos, desde que sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do ano-calendário.

As doações efetuadas por meio da destinação do Imposto de Renda são uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos Sociais. Esses recursos devem ser aplicados, exclusivamente, nos programas e ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e da pessoa idosa, sob a orientação dos respectivos Conselhos, sujeitos à fiscalização do Ministério público.

Essa é uma efetiva ação de cidadania que interfere direta e positivamente na realidade social.

Como a doação impacta praticamente nas ações sociais ? Em 2019, 87 mil reais foram destinados através de doação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse dinheiro foi dividido entre cinco instituições do município, que receberam R$17.400,00 cada, contempladas após apresentação de projetos em atendimento ao chamamento público do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Com os recursos recebidos, essas instituições executaram os seguintes projetos:

Programa de Atendimento a Criança e Adolescente de Arapoti (PACAA)

- Aquisição de mobiliário, eletrônicos e testes psicológicos para sala de psicologia.

- Aquisição de mobiliário, aquisição de material para recreação e realização de reparos para a criação de uma sala de recreação.

Associação de Pais e Amigos do Excepcionais (APAE)

- Fechamento lateral da quadra esportiva através da construção de muro.

Associação de Assistência Social Cristã de Arapoti (AASCA)

- Projeto Brincar é Coisa Séria: aquisição de parquinho infantil para atendimento de crianças de 06 à 10 anos da unidade de Calógeras.

- Projeto Ampliando Horizontes ? Aquisição de materiais permanentes e equipamentos para o atendimento de crianças e adolescentes e jovens da unidade do Humaitá.

Associação São José de Assistência ao Menor ? CEI Nosso Cantinho (ASJAM)

- Adequação do mobiliário das salas de aula para crianças de 0 a 3 anos.

Associação de Pais e Amigos do Clube Antares (APACA)

- Aquisição de instrumentos musicais.

- Estrutura de cozinha para equipamento.