Verbas de incentivo para manutenção do trabalho dos ACS e ACE complementam recursos da Atenção Básica

A Prefeitura Municipal de Arapoti, assim como todas as outras prefeituras do Brasil, recebe incentivo de custeio referente à manutenção do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Esse recurso é recebido através de repasses mensais mais parcela extra no último trimestre de cada ano.

Essas verbas de custeio não são vinculadas a pagamentos de salários, ficando a critério do gestor municipal decidir a melhor forma de utilizá-lo, desde que o seja ?em ações da atenção básica, cabendo aos gestores decidirem, dentro do bloco da atenção básica, com coerência ao Plano Municipal de Saúde, em que atividade esses recursos serão aplicados?, conforme nota jurídica nº01/2013 do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Ainda segundo a nota do CONASEMS: ?tratando especificamente da parcela extra do incentivo, repassada no último trimestre de cada ano, conforme os normativos já citados acima, não há nenhuma orientação de que, em razão dessa parcela extra, os agentes comunitários de saúde tenham direito a um salário extra - 14º salário -, até porque, como já mencionado anteriormente, o incentivo repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde não deve necessariamente ser utilizado para o pagamento de salários ou qualquer benefício extra aos ACS e ACE.

Como essa verba é utilizada pelo município:

O incentivo é depositado numa fonte de recursos do município para custeio em Atenção Básica, somando-se a outras verbas com o mesmo fim.

Esses recursos são utilizados para pagamento de serviços e compras de equipamentos e materiais para as Unidades de Saúde, visando dar atendimento de qualidade à população.

Como explica a secretária municipal de Saúde Andréa Silva, os recursos que vêm do Governo Federal para Atenção Básica são insuficientes para a manutenção de seu funcionamento. Por isso, a Secretaria de Saúde acaba tendo que injetar verbas provenientes de recursos livres para complementar os fundos necessários para que a Atenção Básica continue disponível para a população.