Decreto sobre Compras Públicas visa aquecer economia local

A Prefeitura Municipal de Arapoti promulgou o Decreto de Compras Públicas, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da administração municipal. Com isso, fica estabelecido que fornecedores locais e regionais podem receber até dez por cento a mais do que concorrentes de outras regiões.

Sob o número 5054/2018, o decreto, publicado na 241ª edição do Diário Oficial do Município, do dia 08 de novembro de 2018, é uma ação do Comitê Gestor, desenvolvida com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o programa Cidade Empreendedora do Sebrae, que visa a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional através da ampliação da eficiência das políticas públicas, incentivando inovação tecnológica e fomentando o desenvolvimento produtivo e associativismo local.

Como explica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Francielle Stein, essa ação é parte de um projeto de aquecimento da economia local que vem sendo desenvolvido pela administração municipal. ?Procuramos fazer com que mais dinheiro circule no município, gerando mais renda e oportunidades para toda a população?.

Enquadram-se como aptos a desfrutar das vantagens estabelecidas pelo decreto produtores do município de Arapoti, Wenceslau Braz e integrantes da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG).

O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é regido pelas condições dadas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 em especial quanto ao seu art. 3º.