Nota de Esclarecimento sobre fiscalização de estabelecimentos comerciais

A Prefeitura Municipal de Arapoti iniciou na segunda (13) ação de fiscalização de estabelecimentos comerciais do Município listados em situação de funcionamento irregular. Tais empresas não se adequam aos termos do Código de Segurança  contra Incêndio e Pânico  do Estado do Paraná (CSCIP), gerando riscos à segurança da população.

Isso resultou em alguns fechamentos de empresas através de medida de interdição cautelar da Vigilância Sanitária, em razão de pedido do Corpo de Bombeiros.

Cabe esclarecer que tais atos decorrem do cumprimento de acordo entre Prefeitura Municipal e Ministério Público em razão de Ação Civil Pública e que esse processo já está em andamento desde 2013, época de firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta.