Você conhece o ECA?

25 anos do ECA: CMDCA e Conselho Tutelar na luta da mobilização para o conhecimento do Estatuto da Criança e Adolescente

Nesta segunda-feira dia 13 se comemora 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA) â?? que se traduz na luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente.  â??Nestes 25 anos muitas conquistas foram alcançadas, porém ainda há muitos desafios a serem vencidosâ?, diz Romanti Ezer Prestes Moreira, Presidente do Conselho Tutelar de Arapoti.

Em um momento que se discuti a PEC 171/93 que propõe a redução da idade penal de 18 anos para 16, em crimes hediondos, a população acaba discutindo a questão da criança e do adolescente. Não se sabe se discutindo propriamente dito, mais pelo menos, tendo uma maior proximidade com o tema.

A verdade é que até o inicio do século 20 não se falava em direitos sociais e nem de políticas públicas voltada para a criança e o adolescente. Crianças órfãs e abandonadas eram deixadas nas Santas Casas ou junto com menores infratores em abrigos, a exploração do trabalho infantil , a violência sexual e a mortalidade infantil. Temas negligenciados pela sociedade como um todo. Com a vinda do Estatuto foi pensado em um olhar voltado as etapas físicas e mentais que compreendem a infância e a adolescência e os direitos e deveres a segurados a cada um desses indivíduos.

Com a promulgação do Estatuto criou-se uma rede de proteção com o objetivo de fortalecer o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente e a causa da infância e do adolescente. Hoje, faz parte desta rede o Conselho Municipal Direito da Criança e Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil. Onde todos devem agir em prol da causa.

Fato é que muito pouco se conhece sobre o estatuto. â??Ã? preciso maior conhecimento por parte da sociedade civil e até mesmo da rede de sistema de garantia, para que se possa trabalhar e pensar em ações com mais afinco. A visão ainda é distorcida sobre o estatuto. Ã? necessário pensar qual a minha ação enquanto cidadão para garantir o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressãoâ?, ressalta Márcia Cristina de Souza, Presidente do CMDCA .

De acordo com o consultor Jurídico da ONG Internacional Aldeias Infantis SOS, Ariel de Castro Alves, o último balanço de 2014 mostra que 150 mil crianças e adolescentes, maioria do sexo feminino, com idade entre 8 e 11 anos,  foram vitimas de seus direitos. Neste contexto é que a rede de garantia de direitos trabalha para mobilizar a sociedade pela causa. â??Estamos aproximando a sociedade, as crianças e os adolescentes a participarem das conferências, das reuniões do CMDCA, para chamarmos todos ao um comprometimento com causa, como indivíduos atuante da sociedadeâ?, acrescenta Márcia.

Romanti garante, que os trabalhos e as palestras de sensibilizam acontecem nas escolas, nas redes sociais e na própria atuação do Conselho. â??todos trabalhamos para disseminar o conhecimento do ECA.â?

Segundo Romanti, 90% das crianças que cometem ato infracional foram abandonadas, sofreram abusos ou maus tratos. E, segundo os dados mais atualizados do Ministério Da Justiça, somente 0,5% cometem crimes hediondos. â??Assim seria viável se pensar em uma reforma política no Estatuto, em uma proposta de aumentar o tempo de internação para casos específicos e, não a de redução da maioridade penalâ?, afirma Romanti.

Para marcar a data dos 25 anos do ECA uma ação comunitária esta prevista para o próximo semestre. Lembramos que os telefones para denuncias é Disk-100, conselho tutelar (43) 3557-4414 ou 8457-1661 â?? este último 24 horas e através do facebook do Conselho Tutelar de Arapoti.