Prefeitura esclarece a desocupação do Centro Comercial

No dia 06 de fevereiro deste ano, o prefeito municipal Braz Rizzi recebeu da Promotoria de Justiça da Comarca de Arapoti uma recomendação administrativa para que os boxâ??s do Centro Comercial, a lanchonete do Terminal Rodoviário e o quiosque ocupado pela lanchonete Mc Wilson fossem desocupados no prazo de 30 dias, considerando as irregularidades referentes às concessões.

A recomendação ainda ressalta que o Município deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E que a omissão do Poder Público Municipal poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, podendo sofrer as medidas judiciais cabíveis, como multa ou até mesmo, em caso extremo, cassação ou perda dos direitos políticos.

â??Ã? importante lembrar que os espaços não ficarão vazios. Será feito um estudo para utilização pelo Poder Público e também há a possibilidade de se abrir um processo licitatório para que todos os interessados em usar os boxâ??s possam concorrer de forma igualâ?, coloca o prefeito Braz Rizzi. O valor dos aluguéis também será reajustado para que não haja prejuízos financeiros ao Município. â??Sabemos que têm pessoas que trabalham lá há muitos anos e não queremos prejudicar ninguém, mas precisamos fazer as coisas de modo correto, e infelizmente a desocupação faz parte do processoâ?, complementa Rizzi.

Dr. Andressa Chiamulera, promotora de justiça da comarca de Arapoti, lembra que o modo como estas pessoas estão alocadas fere o princípio da igualdade e da impessoalidade, como citado na recomendação. â??Ã? injusto com os outros comerciantes da cidade que estão pagando aluguéis bem mais altos, sem poder concorrer ao uso dos espaçosâ?, completa. Os ocupantes têm até meados de março para deixarem os locais.