LEI PROÍBE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE FAÇAM BARULHO
Gabinete - Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2024
A Lei Municipal nº 2.308/2024 proíbe, em todo o território do município de Arapoti, o comércio e uso de fogos de artifício e qualquer outro artefato pirotécnico que façam barulho.
O descumprimento da norma pode resultar em apreensão dos artefatos, aplicação de multa de 50 unidades fiscais (UFMAs) e possível apuração de responsabilidades nas esferas civil e criminal.
A Lei pode ser consultada na íntegra através do link: https://leismunicipais.com.br/a/pr/a/arapoti/lei-ordinaria/2024/231/2308/lei-ordinaria-n-2308-2024-ementa-dispoe-sobre-a-proibicao-no-municipio-de-arapoti-do-comercio-e-manuseio-do-uso-de-fogos-de-artificio-de-estampido-ou-de-qualquer-outro-artefato-pirotecnico-que-produzam-estampidos
