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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2017
Número
4692
Legislatura
2017-2020
Ementa
ESTABELECE O VALOR DA UFMA (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) E O VALOR DO CUB (CUSTO ÚNICO BÁSICO), PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 4692
Alteram ou Revogam - 4692/2017
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Lei Consolidada - 4692/2017
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