LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/2016
Número
4359
Legislatura
2013-2016
Ementa
CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS 2012 A 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 4359

Alteram ou Revogam - 4359/2016
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Lei Consolidada - 4359/2016
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