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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2016
Número
4363
Legislatura
2013-2016
Ementa
CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS 2012 A 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 4363
Alteram ou Revogam - 4363/2016
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Lei Consolidada - 4363/2016
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