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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2016
Número
4351
Legislatura
2013-2016
Ementa
EXONERA SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO....

Arquivos

Número: 4351
Alteram ou Revogam - 4351/2016
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Lei Consolidada - 4351/2016
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