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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2015
Número
4168
Legislatura
2013-2016
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº07/2015 NOMEADO PELO DECRETO Nº. 4.098/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 4168
Alteram ou Revogam - 4168/2015
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Lei Consolidada - 4168/2015
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