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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2015
Número
4028
Legislatura
2013-2016
Ementa
ATUALIZA O VALOR DA UFMA (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) E O VALOR DO CUB (CUSTO ÚNICO BÁSICO), PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 4028
Alteram ou Revogam - 4028/2015
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Lei Consolidada - 4028/2015
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