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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2015
Número
4018
Legislatura
2013-2016
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2015, QUE TRATA DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS OSTOMIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS SIMILARES NO...

Arquivos

Número: 4018
Alteram ou Revogam - 4018/2015
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Lei Consolidada - 4018/2015
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