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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2015
Número
4004
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO N° 07, NOMEADA PELO DECRETO N° 3983/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 4004
Alteram ou Revogam - 4004/2015
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Lei Consolidada - 4004/2015
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