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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2019
Número
817
Legislatura
2017-2020
Ementa
NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DO COMPONENTE ÉTNICO – RACIAL DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLAREM PRETOS OU PARDOS NO ATO DE INSCRIÇÃO E OPTAREM A VAGAS RESERVADAS AOS AFRODESCENDENTES EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 817
Alteram ou Revogam - 817/2019
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Lei Consolidada - 817/2019
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