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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2018
Número
799
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA N.º 680 DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE A NORMATIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 799
Alteram ou Revogam - 799/2018
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Lei Consolidada - 799/2018
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