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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2016
Número
626
Legislatura
2013-2016
Ementa
NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA....

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Número: 626
Alteram ou Revogam - 626/2016
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Lei Consolidada - 626/2016
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