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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2017 |
Número | ||
31 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°. 1828/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... |
Arquivos
Número: 31 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 31/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 31/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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