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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2018 |
Número | ||
1899 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE ARAPOTI. ... |
Arquivos
Número: 1899 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1899/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1899/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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