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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2018
Número
1893
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 851 DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

Arquivos

Número: 1893
Alteram ou Revogam - 1893/2018
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Lei Consolidada - 1893/2018
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