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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2018
Número
1892
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA, REVOGA A LEI 1139/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 1892
Alteram ou Revogam - 1892/2018
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Lei Consolidada - 1892/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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