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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2018
Número
1876
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1729/2017 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO....

Arquivos

Número: 1876
Alteram ou Revogam - 1876/2018
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Lei Consolidada - 1876/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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