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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2013
Número
1460
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL....

Arquivos

Número: 1460
Alteram ou Revogam - 1460/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1460/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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