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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2015
Número
1612
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 1612
Alteram ou Revogam - 1612/2015
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Lei Consolidada - 1612/2015
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