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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2014
Número
1543
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.181, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

Arquivos

Número: 1543
Alteram ou Revogam - 1543/2014
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Lei Consolidada - 1543/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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