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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2014
Número
1542
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 715, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 1542
Alteram ou Revogam - 1542/2014
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Lei Consolidada - 1542/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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