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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2014
Número
1535
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS....

Arquivos

Número: 1535
Alteram ou Revogam - 1535/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1535/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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