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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2015
Número
1575
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA MUNICIPAL, ALUSIVA AO "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 1575
Alteram ou Revogam - 1575/2015
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Lei Consolidada - 1575/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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