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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2015
Número
1565
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59, ''CAPUT'' E ARTIGO 78 AMBOS DA LEI ORDINÁRIA N. 1.561 DE 27 DE MARÇO DE 2015, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR A REFERIDA LEI AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. ...

Arquivos

Número: 1565
Alteram ou Revogam - 1565/2015
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Lei Consolidada - 1565/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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