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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2015
Número
1563
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E OSTOMIZADOS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SERVIÇOS SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS. ...

Arquivos

Número: 1563
Alteram ou Revogam - 1563/2015
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Lei Consolidada - 1563/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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