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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2015
Número
1561
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.1.180/2010 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE , BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E UNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....

Arquivos

Número: 1561
Alteram ou Revogam - 1561/2015
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Lei Consolidada - 1561/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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