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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2015 |
Número | ||
1561 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.1.180/2010 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE , BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E UNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... |
Arquivos
Número: 1561 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1561/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1561/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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