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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
810
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários (valor do metro quadrado m2 de edificações e Terrenos) da área urbana e rural, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI.

Arquivos

Número: 810
Alteram ou Revogam - 810/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 810/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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