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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

SÚMULA: Altera Lei 529/97 nos tributos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Contribuição de Melhoria, Processo Administrativo Fiscal e modifica a Unidade Fiscal do Município - UFMA.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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