LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2023
Número
77
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

Arquivos

Número: 77

Alteram ou Revogam - 77/2018
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Lei Consolidada - 77/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Arapoti - PR.
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