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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2023 |
Número | ||
75 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01 de 20 de dezembro de 2003, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157, de 9 de |
Arquivos
Número: 75 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 75/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 75/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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