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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1980
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece normas para isenção de IPTU para aposentados, pensionistas, pessoas carentes e ex-combatentes da FEB.

Arquivos

Número: 1980
Alteram ou Revogam - 1980/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1980/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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