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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1639
Legislatura
2013-2016
Ementa

Altera a Lei n° 809, de 22 de Dezembro de 2005, que dispões sobre a contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1639
Alteram ou Revogam - 1639/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1639/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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