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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2023 |
| Número | ||
| 1639 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Altera a Lei n° 809, de 22 de Dezembro de 2005, que dispões sobre a contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 1639 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1639/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1639/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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