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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1283
Legislatura
2001-2004
Ementa

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, instituído pela Lei Complementar nº 01/2003.

Arquivos

Número: 1283
Alteram ou Revogam - 1283/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1283/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 13:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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