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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1834
Legislatura
2005-2008
Ementa

MODIFICA O DECRETO Nº 1283/2004, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003.

Arquivos

Número: 1834
Alteram ou Revogam - 1834/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1834/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 13:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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