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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2023 |
Número | ||
2441 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, instituído pela Lei Complementar nº 01/2003. |
Arquivos
Número: 2441 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2441/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2441/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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