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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2023 |
Número | ||
1503 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o IPTU, a taxa de serviços públicos (coleta de lixo) e a planta genérica de valores constantes na Lei Municipal n° 529 de 12/11/1997 e Lei n° 810 de 22/12/2005, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1503 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1503/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1503/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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