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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1503
Legislatura
2005-2008
Ementa

Regulamenta o IPTU, a taxa de serviços públicos (coleta de lixo) e a planta genérica de valores constantes na Lei Municipal n° 529 de 12/11/1997 e Lei n° 810 de 22/12/2005, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1503
Alteram ou Revogam - 1503/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1503/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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