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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
6768
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adota a Instrução Normativa RFB N.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Arapoti/PR.

Arquivos

Número: 6768
Alteram ou Revogam - 6768/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6768/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 14:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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