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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
2118
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. 

Arquivos

Número: 2118
Alteram ou Revogam - 2118/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2118/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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