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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1991
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Arapoti e dá utras providências. 

Arquivos

Número: 1991
Alteram ou Revogam - 1991/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1991/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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