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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
2238
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ementa: Garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e afins incluir PIX, cartão de débito e crédito.

Arquivos

Número: 2238
Alteram ou Revogam - 2238/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2238/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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