LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2023
Número
2242
Legislatura
2021-2024
Ementa
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2242

Alteram ou Revogam - 2242/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2242/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Arapoti - PR.
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