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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2023 |
Número | ||
2242 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2242 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2242/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2242/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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