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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
665
Legislatura
2001-2004
Ementa

Estabelece normas gerais para o transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel no Município e dá outras providências .

Arquivos

Número: 665
Alteram ou Revogam - 665/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 665/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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